quinta-feira, 8 de julho de 2010

O Livro da Lei de Aleister Crowley

O Livro da Lei está Escrito
E oculto
Aum. Ha.

O Comento

Faze o que tu queres será o todo da Lei.
O estudo deste Livro é proibido.
É sábio destruir esta cópia depois da primeira leitura.
Quem quiser desrespeitar isso, o faz para seu próprio risco e perigo.
Estes são dos mais terríveis.
Aqueles que discutem os conteúdos deste Livro deverão ser evitados por todos como centros de pestilência.
Todas as questões da Lei são para serem decididas apenas por apelos aos meus escritos, cada pessoa por si mesma.
Não existe lei além de Faze o que tu queres.
Amor é a lei, amor sob vontade.

O sacerdote dos príncipes,
ANKH-F-N-KHONSU
Trecho final do "Livro da Lei" de Aleister Crowley

quinta-feira, 1 de julho de 2010

Reforma Política - Parte 4 – O Congresso Nacional

Espelhando-se no modelo norte-americano, a tradição constitucional brasileira, criou um Legislativo federal bicameral, dividindo o Congresso Nacional em duas vertentes, uma representando os estados federados e outra o povo - Senado Federal e Câmara dos Deputados respectivamente - formando portanto duas câmaras mutuamente revisoras. A doutrina entende que o bicameralismo é o sistema mais apropriado às federações.

O Senado é composto por 81 membros, e a Câmara dos Deputados de 513 deputados. Todos são eleitos pelo voto direto, para mandatos de 8 e 4 anos, respectivamente. O Senado é composto por três Senadores de cada Unidade da Federação. O mandato de senador é renovado em 1/3 e 2/3 das cadeiras a cada quatro anos. Os senadores têm mandato de oito anos. A diferença entre senadores e deputados é mais formal do que prática. Na teoria, os deputados representam a população, enquanto os senadores representam os estados. Qualquer lei, para ser aprovada, tem que ser aprovada tanto pelo Senado quanto pela Câmara dos Deputados.

Os deputados federais, estaduais, distritais e vereadores são eleitos segundo as regras das eleições proporcionais, ao contrário do que ocorre nas eleições majoritárias para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, e Senador, onde nem sempre os mais votados ocuparão uma vaga na Casa Legislativa. É necessário que o partido ou coligação a que pertença o candidato obtenha um número mínimo de votos, expresso por meio do quociente eleitoral. Os candidatos eleitos serão os mais votados por partidos e coligações de forma a preencher as vagas as agremiações obtiverem.

Atualmente os votos em branco não são computados para proclamação dos eleitos nas eleições proporcionais e o quociente partidário define o número inicial de vagas que caberá a cada partido ou coligação que tenham alcançado o quociente eleitoral. Determina-se para cada partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas. A Constituição Federal determina que o número total de Deputados deva ser estabelecido proporcionalmente à população. Nenhum Estado pode ter menos de oito ou mais de 70 deputados. Feitos os cálculos, o Tribunal Superior Eleitoral encaminha aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas.

Reforma Política - Parte 3 – Federação e relações intergovernamentais

O sistema presidencial foi adotado desde a promulgação da Constituição de 1891, oficializado na Constituição de 1988 e confirmado por plebiscito em 1993. Em suas variações, começou a ser objeto de investigação de estudiosos apenas recentemente. Nele identificavam-se as bases da nossa tradição republicana, como o presidencialismo, o federalismo, o bicameralismo, o multipartidarismo e a representação proporcional. Contudo, o “presidencialismo de coalizão”, fruto da democracia moderna, que costura coalizões ao longo de dois eixos - o partidário e o regional - veio apontar maior proporcionalidade entre o peso dos partidos nos ministérios e sua contribuição em cadeiras para a coligação governamental no Legislativo.

Nesse sistema, há três poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Toda a concepção do presidencialismo baseia-se na harmonia desses três poderes. Para manter esse equilíbrio, há um sistema de freios e contrapesos pelo qual um poder controla o outro e cada um depende dos outros dois. Neste sistema político, o chefe de Estado e o chefe de governo são a mesma pessoa, ou seja, o presidente da República. É ele quem nomeia ministros e embaixadores, propõe o orçamento e também pode vetar matérias aprovadas pelo Congresso. E assim, faz-se o jogo de forças.

Destarte o alto fracionamento governamental dá ao Presidente ad República alguma liberdade para “manobras internas”, mas também o torna prisioneiro de compromissos múltiplos, partidários e regionais. Cria-se, portanto, efeitos positivos sobre as disciplinas dos partidos de apoio, porém esta decresce durante o mandato presidencial, ou seja, boa parte das dificuldades do governo decorre do manejo da coalizão com parceiros muito díspares da sua trajetória política, visão de mundo e inserção social. Contudo, se os governos estaduais não obtiverem a pretensa sustentação parlamentar, pode o Governo Federal ir diretamente às bases locais em busca de aliados ou até mesmo desbancar os deputados renitentes em seus próprios distritos eleitorais, fazendo obras e tocando projetos sem a intermediação do parlamentar. O Governo deveria negociar a aprovação de uma agenda política com os partidos de oposição. Haveria ganhos com a transparência das negociações, nos conflitos do Legislativo e nas disputas por espaços na Administração Pública.

A Constituição Federal de 1988 agregou complexidade ao desenho federativo brasileiro, reconhecendo o município como ente federado. Esse processo foi acompanhado por intensa descentralização de política pelo fortalecimento do poder local e por mecanismos pouco coordenados de relação vertical e horizontal entre os entes federativos. Ao mesmo tempo, a ausência de políticas de desenvolvimento regional acentuou as desigualdades locais e regionais observadas historicamente no país. A autonomia política e fiscal dos governos estaduais e municipais permite que estes adotem uma agenda própria, independente do Executivo Federal. As relações verticais na federação brasileira são caracterizadas pela independência, pois estados e municípios são entes federativos autônomos. A concentração de autoridade no Governo Federal caracteriza as relações federativas na gestão das políticas, pois à União cabem os papéis de principal financiador, bem como de normatização e coordenação das relações intergovernamentais. Os governadores e prefeitos não dispõem, em tese, de competências como as do Presidente da República para editar medidas provisórias. Apenas quatro estados dispõem do poder de editar decretos com força de lei.

Reforma Política - Parte 2 – Fundamentos da política e da sociedade brasileira

Desde a transferência da Corte para o Brasil, Portugal vivia uma situação incômoda: em 1808, foi atormentada pelas forças napoleônicas, posteriormente, com a expulsão francesa, passou a viver sob tutela inglesa. A revolução propriamente dita eclodiu e os rebeldes imediatamente formaram um governo, a Junta Provisional do Governo do Reino. A revolução do Porto conseguiu acabar com o absolutismo de D. João, que foi forçado a aceitar a Constituição limitando o seu poder. O Rei resolveu voltar a Portugal, nomeando como regente do Reino do Brasil seu filho e herdeiro, D. Pedro, que em 7 de setembro de 1822, às margens do riacho do Ipiranga proferiu o famoso “grito do Ipiranga”, formalizando a independência. Com apenas 24 anos, o príncipe regente é coroado Imperador, recebendo o título de Dom Pedro I. Informalmente, a independência já era reconhecida pela Inglaterra, interessada em garantir a ordem da antiga Colônia, àquela altura, seu terceiro mercado externo. Porém, em agosto de 1825, por um tratado em que o Brasil concordou em compensar a Metrópole em 2 milhões de libras pela perda da antiga colônia deu origem ao primeiro empréstimo externo contraído pelo Brasil.

Nos primeiros anos após a independência, o debate político se concentrou no problema da aprovação de uma Constituinte. Eleições para elaboração da mesma ocorreram e a Constituinte se reuniu. A maioria adotava uma postura liberal moderada, consistente em defender uma monarquia constitucional que garantisse os direitos individuais e estabelecesse limites ao poder do monarca. A disputa acabou na dissolução da Assembléia Constituinte. Com apoio dos militares, Dom Pedro, elaborou um projeto que resultou na Constituição promulgada em 1824, que vigorou com algumas modificações até o fim do Império. Definiu, portanto, o governo como monárquico, hereditário e constitucional. O Poder Legislativo foi dividido em Câmara e Senado, com eleições temporárias, e o Poder Moderador que defendia a separação entre o Poder Executivo e o Poder propriamente imperial, neutro ou moderador. Disso resultou numa concentração de atribuições na mão do imperador.

Dissolvida a Constituinte e decretando a Constituição de 1824, o imperador deu uma clara demonstração de seu poder. Em março de 1831, a temperatura política subiu Por fim, Dom Pedro I, foi forçado a abdicar em favor de seu filho Dom Pedro II, em 1831. O menino Pedro tinha apenas cinco anos, quando o pai partiu para a Inglaterra, sonhando em recuperar o trono português, ocupado por seu irmão. Essa Constituição, com apenas uma alteração em 1834, sobreviveu até 1889, sendo substituída pela Constituição Republicana de 1891, que durou até 1930. O fim do Império significou maior poder para os estados e também para os senhores de terra, dando origem ao sistema coronelista.

Um dos melhores exemplos para ilustrar a mistura de poder do Estado e o dos particulares é o coronelismo. O coronel não era remunerado pelo Estado, não fazia parte da burocracia oficial e transformou-se em chefe político local. Quando a República introduziu o federalismo, os governadores dos estados passaram a ser escolhidos por eleição e dependiam do apoio dos coronéis para vencê-las. No melhor estilo patrimonialista, o poder do Estado se coligava ao poder privado dos proprietários. Essa é outra característica marcante da formação política brasileira. Herança do caráter estatal da empresa colonizadora que desde a viagem de Cabral até a ocupação e exploração da terra conquistada se dera sob o patrocínio oficial da Coroa. Essa mistura significa que o Estado distribui seu patrimônio à particulares em troca de cooperação e lealdade. O clientelismo e o nepotismo, ainda fortes até hoje, são resíduos do patrimonialismo.

O sistema político oligárquico era voltado para a monarquia constitucional, parlamentarista e democrática. Porém a República abortou a possibilidade desse desfecho. Rui Barbosa, entre outros, aceitou com relutância o sistema presidencialista, por julgar o parlamentarismo incompatível com o federalismo. O parlamentarismo, segundo Barbosa, dificilmente poderia progredir na Primeira República, dada a preocupação com o fortalecimento da presidência e do poder central.

A partir de 1930, houve grande aceleração nas mudanças sociais e políticas: a Primeira Guerra Mundial, em seguida vieram a Revolução Comunista de 1917 e, já na década de 1930, a tomado do poder por nazistas na Alemanha. Todavia o fator que mais influenciou nessas mudanças foi a crise 1929, causada pela quebra da bolsa de valores de Nova York, que atingiu nossa economia no coração dado a queda do preço do café no mercado internacional. Também houve causas internas, como a política dos Estados que não conseguia mais manter o controle sobre as oligarquias descontentes e sobre os setores emergentes das cidades e os militares que também se revoltaram.

Após a proclamação da República os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, promulgaram a Constituição Republicana, que instituiu a forma federativa de estado e a forma republicana de governo, houve a repartição em três funções: Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos. O sufrágio, embora universal, ainda encontrava restrições censitárias, àqueles que eram considerados mendigos e aos analfabetos. Separação entre a Igreja e o Estado e foi estabelecido o direito de culto externo a todas as religiões.

Sob o comando de Getúlio Vargas, a Constituição de 1934, marcou-se pela questão socioeconômica em confronto com a política liberal. Promulgou-se uma Constituição com diretrizes sociais, constitucionalizou os direitos sociais, estabelecendo um Título referente à ordem econômica e social. Estabeleceu dois mecanismos de reforma constitucional, a revisão e a emenda.

A Constituição de 1937, denominada Constituição Polaca, inspirada na Carta ditatorial Polonesa de 35, foi produto de um golpe liderado pelo Presidente Vargas, fundamentava-se na idéia da continuidade no poder, reduziu a esfera dos direitos individuais, desconstitucionalizando o mandado de segurança e a ação popular. Os prefeitos passaram a ser nomeados pelo Governador de Estado. Possibilitou-se que o Presidente da Republica interferisse nas decisões do Judiciário, pois lhe possibilitava submeter à apreciação do Parlamento as leis declaradas inconstitucionais. Neste período conturbado, a eleição marcada para 1938 inicia-se com o Estado Novo que iria durar até 1945.

A Constituição de 1946 marca a entrada do Brasil na guerra ao lado dos aliados e teve efeitos irreversíveis para o Estado Novo, assim, em decorrência desta perda de legitimidade, o Estado Novo, entra em crise e tem o seu fim. Após a queda de Getúlio incide um período de redemocratização que irá culminar na promulgação da Carta Constitucional que reduziu a interferência do Poder Executivo nos outros Poderes. Constitucionaliza-se o mandado de segurança para proteger direito liquido e certo não amparado por habeas corpus e a ação popular. A propriedade foi condicionada à sua função social, possibilitando a desapropriação por interesse social.

Todavia a Constituição republicana de 1967, nas palavras de José Celso de Mello Filho, foi formalmente discutida, votada, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional que, convocado pelo Marechal Castelo Branco, se reuniu extraordinariamente para este fim. O Congresso Nacional não se apresentava mais como órgão revestido de legitimidade política em razão das arbitrariedades perpetradas pelo regime militar. Deste modo, a promulgação do texto pelo Congresso escondeu um verdadeiro ato de outorga constitucional, pois concentrou poderes na União e privilegiou o Poder Executivo em detrimento dos demais, e baseou toda a estrutura de Poder na Segurança Nacional, logo, houve a suspensão de direitos políticos e individuais para quem atentar contra a ordem democrática ou praticar a corrupção.

Através da emenda constitucional n. 26, foi convocada a Assembléia Nacional Constituinte, com a finalidade de elaborar um novo texto constitucional que expressasse a nova realidade social, o processo de redemocratização e término do regime ditatorial. Assim, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, após um período ditatorial, tratou de assegurar os princípios e objetivos fundamentais com a finalidade de garantir a dignidade da pessoa humana.

Esforços para organizasse um sistema de governo que incorporasse a participação popular tiveram êxitos e fracassos. A primeira tentativa, 1945 a 1964 quando as elites se juntaram aos militares para por fim ao regime democrático e a segunda teve início em 1985, ao fim do governo militar. Contudo, apesar de os resultados sociais serem ainda insatisfatórios, é preciso levar em conta que a prática democrática é recente e precisa de tempo para aperfeiçoar.

terça-feira, 29 de junho de 2010

Reforma Política - Parte 1 – O Sistema de Governo

A Forma de Estado depende da classificação doutrinária: Estado Unitário ou Estado Federado. O Brasil é um Estado Federado.

Forma de Governo: O Brasil adota a forma republicana.

De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado. Impetus. 2007. pág. 13): “O conceito de forma de governo está relacionado com a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados. Se a forma de governo for caracterizada pela eletividade e pela temporariedade dos mandatos do Chefe do Executivo, teremos a República; caso estejamos diante de um governo caracterizado por sua hereditariedade e vitaliciedade, teremos a Monarquia.”

Sistema de Governo: O Brasil adota o regime presidencialista.

De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado. Impetus. 2007. pág. 12): “A forma com que se dá a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no exercício das funções governamentais consubstancia outro importante aspecto da organização estatal. A depender do modo como se estabelece esse relacionamento, se há uma maior independência ou maior colaboração entre eles, teremos dois sistemas (ou regimes) de governo: o sistema presidencialista e o sistema parlamentarista.”

quinta-feira, 24 de junho de 2010

Alguns pontos para se discutir uma Reforma Política: contribuição para o debate

A reforma política não pauta as discussões do Congresso Nacional. Passa longe, muito aquém das intenções. Entretanto, o comportamento institucional do Legislativo a mercê da ação pública do momento, não canaliza de forma eficiente os anseios da sociedade. Ainda que as demandas sociais apontem para este tema a classe política se omite.

Contudo, para não perder a chance de criticar o assunto, farei um esboço dos principais pontos de uma reforma política, como financiamento público de campanha, cláusula de barreira, voto distrital, entre outros que tramitam no Congresso sem serem votados.

Embora tratem-se de temas recorrentes nas discussões acaloradas do meio político há muitas opiniões divergentes, mesmo entre cientistas políticos ou nas agremiações partidárias. Ainda que o tema esteja há um bom tempo na mídia, o desconhecimento é imenso para grande parte da população. O certo é que pouco se avançou, pois não houve o debate. Portanto, para tratar desse tema é necessário estabelecer quais os pontos que são realmente essenciais, quais são os secundários e quais os que representariam um retrocesso político.

Diante dos possíveis pontos de vista que envolve uma reforma política encontram-se alguns motes que merecem destaque. Primeiramente, a definição do voto obrigatório ou não. Na verdade, voto obrigatório não existe. O que existe é a obrigatoriedade de o cidadão alistar-se como eleitor, habilitando-se a votar. Isso não quer dizer que ele seja obrigado a votar. O eleitor pode abster-se de votar, justificando a ausência, pode anular o voto e pode votar em branco. A obrigatoriedade do alistamento eleitoral tem um papel positivo para o fortalecimento da democracia no País, além de ter se transformado em estímulo à participação popular no processo político, valorizando a cidadania e despertando interesse em discutir os problemas do Brasil.

A cláusula de barreira, ponto crucial no debate, exclui dos cargos na Mesa e das Comissões os partidos que não obtiverem uma porcentagem x dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos x estados, com no mínimo x% dos votos em cada um deles. O partido que não alcançar a cláusula de barreira não terá participação no fundo de financiamento partidário e não terá acesso ao rádio e à televisão para expor seu programa e suas candidaturas em eleições futuras. É uma medida que visa reduzir o número de partidos políticos, inviabilizando a representação parlamentar dos pequenos agrupamentos partidários, entre os quais aparecem legendas de aluguel. O pretexto para a inclusão da cláusula de barreira na legislação partidária é que a existência de pequenas bancadas no Congresso e a dispersão partidária representariam um obstáculo para a formação de maiorias sólidas para votação de questões relevantes na legislação. A proibição das coligações para as eleições proporcionais, ponto crítico do debate, já que ficariam proibidas as coligações nas eleições proporcionais. No caso das eleições majoritárias o candidato da coligação teria apenas o tempo destinado ao partido com maior representação na Câmara. É uma espécie de reforço para a cláusula de barreira.

Outro dispositivo que merece debate é o financiamento público de campanha. Os partidos e candidatos ficariam proibidos de receber contribuições (doações) de pessoas físicas ou jurídicas. Em ano eleitoral, será destinada pelo Orçamento da União ao TSE verba destinada ao financiamento de todas as campanhas eleitorais. A divisão dos recursos seguirá o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados. É uma medida vista como solução para impedir a prevalência do poder econômico nas disputas eleitorais, manifestado na maior possibilidade de eleição daquele candidato que tem mais recursos financeiros. E por fim, nada impedirá que partidos e candidatos busquem recursos por fora para suas campanhas, pois será praticamente impossível controlar e fiscalizar uma eleição de porte como é a brasileira, com dezenas de milhares e até centenas de milhares de candidatos, como é o caso das eleições municipais.

A adoção de Listas fechadas nas eleições de vereador, deputado estadual e federal, o eleitor votaria apenas no partido e não mais em candidatos como é hoje. Com base nos votos válidos, definem-se as cadeiras que o partido vai ocupar na Câmara dos Deputados, nas assembléias legislativas e nas câmaras municipais. Os escolhidos serão os indicados em uma lista preparada pelos partidos, definidos em convenção partidária com voto direto e secreto. Na lista fechada, o partido é quem dá as cartas: ele apresenta uma lista de candidatos ordenada e os deputados são eleitos nessa ordem conforme o número de votos que o partido receba. Assim, a tendência é que os partidos listem candidatos mais idôneos, ou seja, a pressão popular por esse tipo de candidato será mais sentida. Outro fato positivo é que assim se força uma maior identificação do eleitor com o partido, tirando espaço de partidos nanicos e oportunistas, deixando a eleição mais organizada. O lado negativo é que o eleitor não tem poder de decisão e, com isso, corre-se o risco de se elegerem sempre os mesmos caciques para as cadeiras legislativas. Mas de nada adianta a discussão sem uma regulação em torno da fidelidade partidária. Atualmente, elege-se uma bancada, mas quem governa é outra. Poucos são os países em que se adota a lista aberta, mas a tradição brasileira é muito personalista.

Merece atenção especial o voto distrital puro ou misto. Por esse mecanismo, o município e o estado são divididos em distritos. Em vez de serem eleitos 10 vereadores e 50 deputados estaduais com votos em todos os municípios ou estado, por exemplo, o município é dividido em 10 distritos e cada um deles elege um vereador. O mesmo se dá no estado, que será dividido em 50 distritos e cada um elege um deputado federal. O voto distrital também pode ser misto, sendo parte eleita pelo sistema atual e apenas parte pelo sistema distrital. Este instituto não mudaria muito do que vigora hoje, haja vista que cada deputado federal acaba sendo eleita por dois ou três municípios na maior parte do Brasil.

quarta-feira, 23 de junho de 2010

Jimi Hendrix - Here my train a coming

Jimi Hendrix foi o maior guitarrista da história, inventou um novo estilo de tocar e com essa execução sedimentou sua carreira. Vale a pena ouvir!
Para acessar clique no link abaixo.

Aos filhos do Chico Neves

Tirando os que já se foram, esses são os meus espelhos: tio Roberto, tio Pablito, tia Regina e mamãe. São irmãos, mineiros de São João Del Rei e avós. Têm muito a nos ensinar e temos muito o que aprender com eles. Faço portanto uma singela homenagem aos meus gurus. Obrigado pro tudo!

terça-feira, 22 de junho de 2010

Francisco com arte

























Fotos: Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, Fortaleza - CE, jan. 2010

Amigos do rock'n'roll

Foram mais de 20 anos dedicados exclusivamente ao rock'n'roll. Eu e meu parceiro Luizinho "Tim" tacomos em vários projetos, dentre eles a banda MANDRUVAH. Especializada a relembrar os clássicos do gênero a banda tocou Elvis, Doors, Beatles, Stones, Peter Frempton, Lynyrd Skynyrd, Eric Clapton, AC/DC, Leny Kravitz, Creedence, Stevie Wonder, Deep Purple, Raul e Roberto Carlos.

Foto Show Gate's Pub 2007