FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV
ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CIPAD-8
A Gestão Pública e Social e o accontability no Brasil
Disciplina: GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Professor: Doutor PAULO EMÍLIO MATOS MARTINS
Componentes:
FERNANDO NEVES F. BANHOS
GLAUCE PEREIRA FALCO
MARCUS AURELIUS ARAGÃO VERAS
I - INTRODUÇÃO:
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a importância do accontability, na gestão das políticas públicas e sociais.
Parte-se da evolução histórica brasileira, no trato da democrática e a participação social das ações públicas e o seu controle, inserindo-se o pressuposto da transparência no desenvolvimento e implementação das políticas do Estado.
II – O ESTADO DEMOCRÁTICO E O INTERESSE DE ACCONTABILITY - VISÃO HISTÓRICA:
O Estado Democrático de Direito se caracteriza como aquele submetido ao direito, cujos poder e atividade estão regulados pela lei como expressão da vontade geral. Contudo, somente o fato de o Estado se submeter à lei não seria suficiente para a plena caracterização do regime democrático, posto que, se não estiver assegurada a necessária submissão à vontade popular e aos fins propostos pelos cidadãos, o Estado não cumprirá sua principal função, que é construir uma sociedade livre, justa e solidária.
[1] Ponto fulcral neste debate é que quanto mais avançado o estágio democrático, maior o interesse pela accontability. Valores como igualdade, dignidade humana, participação e representatividade, por exemplo, são indicadores positivos da ascensão ao Estado Democrático de Direito. De outro modo, a inexistência de controle e penalidades aplicáveis ao serviço público enfraquece o ideal democrático de governo.
[2] Para melhor definição e avaliação das políticas públicas é fundamental a compreensão das concepções de Estado e de política que sustentam tais ações e programas de intervenção, da estrutura institucional e seu processo de financiamento e gestão.
Somente a partir de 1930 é que são implementadas, pela primeira vez no Brasil, políticas de gestão pública, não apenas como perspectivas à administração, mas como técnica inspirada no modelo burocrático da autoridade racional-legal weberiana. Da mesma forma, os direitos políticos e civis foram concedidos a essa época, destacando-se o sufrágio universal e o direito de voto à mulher. No campo social é criado o Ministério do Trabalho, a CLT, a carteira de trabalho, a jornada de oito horas, além do salário mínimo. Vargas criou um órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, que o auxiliaria no processo de reforma burocrática, o DASP, responsável pela profissionalização das carreiras do serviço público. Todavia, esse novo modelo de Estado caracterizava-se por um vasto poder de intervenção na ordem econômica e social, de modo que o caráter patrimonialista – viés autoritário dessa modernização burocrática – privilegiaria ações privadas em detrimento das públicas.
Mais tarde, questões relacionadas com a modernização da gestão pública continuavam vigentes, porém centradas em outros objetivos, destinadas a atender de forma mais eficiente o Plano de Metas, que consistia no investimento em áreas prioritárias para o desenvolvimento econômico, como infraestrutura e indústria. Contudo, de Jânio a Jango, tensões sociais dominaram o cenário político e predominava a ambivalência na administração pública, que se subordinaria ao golpe militar de 1964.
[3]Semelhante a Vargas os militares propuseram reformas administrativas como base legal o Decreto-Lei nº 200, que balizava a descentralização das atividades do setor público, a expansão das empresas estatais, e baseava-se em mecanismos de gestão do setor privado. Neste período foi criado o INPS, o FGTS, o BNH e o Funrural. O Programa Nacional de Desburocratização, cujo objetivo era simplificar o funcionamento do aparelho burocrático do Estado no governo Figueiredo não alcançou o que se pretendia.
[4] O período pós-Nova República foi marcado por uma grande paralisia na gestão pública, no entanto, a Constituição Federal de 1988 institucionalizou a participação da sociedade na gestão das políticas públicas, conselhos, orçamento participativo e plebiscito são exemplos dessa abertura.
[5]Não obstante, após vinte anos de ditadura, o primeiro presidente eleito pelo voto direto distanciou-se das instituições públicas e teve seu legado messiânico maculado por um processo de impeachment. Sua gestão marcou tragicamente a administração pública por meio de uma reestruturação sem critérios racionais de controle. Essa tentativa de reforma desestruturou todo o aparato administrativo e agravou a ineficiência estatal. Na gestão FHC, entretanto, foram definidas mudanças através do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado que acabou tornando obsoleta a administração pública, dada a quantidade de propostas de reformas estruturais no campo das finanças, da previdência e do sistema institucional-legal.
[6] A meta do governo era reduzir seu tamanho, e instituir o Estado mínimo.
II – VISÃO CRÍTICA:
Em todos esses casos o valor político accontability é muito baixo, visto que a capacidade dos cidadãos de agir na definição das metas coletivas de sua sociedade é quase nula. Embora a Constituição de 88 garanta o acesso à cultura, ao trabalho, ao bem-estar social, entre outros, não seria demais acreditar que tais direitos nunca valeram para todos. Foram anos de intervenções políticas e descaso com a gestão da participação pública. A “pobreza política”, segundo Campos, decorre da expectativa do povo na condição de tutelado e do Estado como tutor, uma vez que as pessoas optam por esperar que o Estado defenda e proteja seus interesses não organizados
[7].
A recuperação dos valores fundamentais, tais como cidadania, liberdade e justiça social são a saída para a crise política, pois como menciona Anna Maria Campos, “a impotência política deriva da falta de organização da população”. Quanto à gestão pública, os governos ainda reverenciam critérios particularistas, clientelistas e dominam as indicações para cargos de confiança. O serviço público ainda continua altamente vulnerável à politicagem, posto que o emprego público ainda funciona como moeda de troca no jogo político. Há uma relação de casualidade entre desenvolvimento político e a competente vigilância no serviço público. Portanto, quanto menos amadurecida a sociedade, menos provável que ela se preocupe com a accontability.
[8] Apesar dos esforços de mudanças no aparelho burocrático do Estado, as transformações ainda estão por vir.
Outra forma de participação social que merece destaque é o associativismo, ou a participação da sociedade em movimentos sociais organizados, aproximando os cidadãos das decisões que são tomadas e os transformando em atores das políticas públicas.
II – CONCLUSÃO:
As mudanças nos conceitos e valores relacionados à gestão pública que ocorreram no Brasil e no mundo nos últimos anos, e tendo em vista o posicionamento de Tenório e Saraiva, em “Escorços sobre Gestão Pública e Gestão Social”, percebe-se que a administração pública, independente dos diversos conceitos apresentados, tem como fundamento o interesse público, que, por sua vez, caracteriza a gestão social.
Os autores citam Norberto Bobbio com a seguinte definição: “Administração Pública designa o conjunto das atividades diretamente destinadas à execução das tarefas ou incumbências consideradas de interesse público ou comum, numa coletividade ou numa organização estatal” (BOBBIO, 1998).
